Os Fatos Sobre Israel e o Conflito no Oriente Médio

13. Israel é um Estado de Direito ou um "Estado terrorista", como afirmam alguns árabes?

Logo após a independência (1948) a Knesset (Parlamento de Israel) aprovou a Lei da Postura e da Administração, estipulando que as leis que prevaleciam antes da criação do Estado iriam permanecer em vigor, desde que não contrariassem os princípios incluídos na Declaração do Estabelecimento do Estado de Israel e não conflitassem com as leis que viessem a ser promulgadas pela Knesset. Na foto: o prédio da Knesset.

Logo após a independência (1948) a Knesset (Parlamento de Israel) aprovou a Lei da Postura e da Administração, estipulando que as leis que prevaleciam antes da criação do Estado iriam permanecer em vigor, desde que não contrariassem os princípios incluídos na Declaração do Estabelecimento do Estado de Israel e não conflitassem com as leis que viessem a ser promulgadas pela Knesset. Portanto, o sistema legal de Israel é uma soma de leis que remontam às leis otomanas (em vigor até 1917), às leis do Mandato Britânico, incorporando uma grande parte da legislação ordinária inglesa a elementos da lei religiosa judaica e alguns aspectos de outros sistemas. Entretanto, a característica que prevalece no sistema legal é um grande corpo de estatutos independentes e antecedentes legais que vêm evoluindo desde 1948.

O sistema constitucional de Israel é baseado em dois princípios fundamentais: que o Estado é democrático e que é judaico. Esses princípios tiveram suas raízes na Declaração do Estabelecimento do Estado de Israel em 1948, que também estabeleceu o compromisso de Israel em garantir direitos sociais e políticos iguais a todos os seus cidadãos, independentemente de religião, raça ou descendência étnica. Entretanto, como a Declaração não é um documento constitucional obrigatório, a Lei Básica de 1992 – A Dignidade Humana e a Liberdade – prevê explicitamente que os direitos humanos serão interpretados "conforme o espírito dos princípios da Declaração do Estabelecimento do Estado de Israel" e que o propósito da Lei Básica é estabelecer "os valores do Estado de Israel como um Estado judeu democrático".

Após o estabelecimento do Estado, a Knesset recebeu poderes para editar uma série de leis básicas, relacionadas a todos os aspectos da vida, que poderiam posteriormente ser consolidadas em forma de uma constituição escrita. A maioria dos capítulos já foi aprovada dentro do âmbito das Leis Básicas, sublinhando os aspectos e características do governo tais como a presidência, a Knesset (Parlamento), o governo, a magistratura, as forças de defesa, o tribunal de contas, a liberdade profissional (que trata do direito à vocação que cada indivíduo escolher), a dignidade humana e a liberdade (que dá proteção contra a violação da vida das pessoas, seu corpo ou dignidade). A norma hierárquica das Leis Básicas sobre a legislação ordinária foi confirmada em 1955, quando a Suprema Corte assumiu o poder de rever as leis da Knesset (Parlamento) que possam violar as Leis Básicas.

No presente, as minutas de três leis básicas adicionais – o Devido Processo de Direito, Leis Sociais, e Liberdade de Expressão e Associação – estão circulando antes de serem submetidas ao Comitê Ministerial de Legislação.

Na ausência de um projeto de lei formal sobre direitos, a Corte Suprema tem contribuído amplamente para a proteção das liberdades civis e para a aplicação da lei. Em adição às Leis Básicas, alguns conjuntos de casos legais foram desenvolvidos através dos anos, incluindo liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade religiosa, e a igualdade como valor fundamental do sistema legal de Israel. Na sua condição como a mais alta corte de justiça e agindo como tribunal de primeira e última instâncias, a Suprema Corte também recebe petições trazidas por indivíduos que apelam para ou contra qualquer governo, corpo ou agente. A Suprema Corte desenvolveu o princípio de abordar o entendimento ordinário das provisões estatutárias de modo a fazê-las consistentes com o conceito de liberdades civis. Como resultado, os israelenses gozam dos mesmos direitos civis e liberdades dos cidadãos das outras democracias do Ocidente. (© Museu Judaico/RJ, http://www.museujudaico.org.br - http://www.beth-shalom.com.br)

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